De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância em Portugal, o consumidor dispõe de um período de 14 dias corridos para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos na lei. Este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquire a posse física dos bens.